Informativo 22 - Página 0 - Ano 2020
LEI 23.642, DE 22-5-2020
(DO-MG DE 23-5-2020)
(DO-MG DE 23-5-2020)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Normas
Governador institui procedimento para o comércio eletrônico
Esta Lei dispõe sobre a informação ao consumidor sobre o direito de arrependimento na compra por meio de comércio eletrônico.
Esta Lei dispõe sobre a informação ao consumidor sobre o direito de arrependimento na compra por meio de comércio eletrônico.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
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