NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 26 RE, DE 19-5-2020 (DO-PR DE 21-5-2020)
REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADO - Fornecimento de Alimentação
Receita disciplina a opção pelo regime diferenciado para o ramo de alimentação Esta Norma de Procedimento Fiscal fixa os procedimentos para a opção pelo regime diferenciado de tributação no ramo de alimentação e para a opção pela apuração e recolhimento centralizado do imposto.