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Informativo 22 - Página 0 - Ano 2020

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 26 RE, DE 19-5-2020
(DO-PR DE 21-5-2020)

REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADO - Fornecimento de Alimentação

Receita disciplina a opção pelo regime diferenciado para o ramo de alimentação
Esta Norma de Procedimento Fiscal fixa os procedimentos para a opção pelo regime diferenciado de tributação no ramo de alimentação e para a opção pela apuração e recolhimento centralizado do imposto.







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