LEI COMPLEMENTAR 882, DE 20-5-2020 (DO-Porto Alegre Edição Extra DE 21-5-2020)
ISENÇÃO - Tarifas - Município de Porto Alegre
Prefeito de Porto Alegre concede isenção nas tarifas de água e esgoto Este Ato dispõe sobre a isenção, para as competências de abril, maio e junho de 2020, das tarifas de água e esgoto aos consumidores beneficiados pela tarifa social