Informativo 22 - Página 0 - Ano 2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.684 STF, DE 8-3-2006
(DO-U DE 22-5-2020)
(DO-U DE 22-5-2020)
JUSTIÇA DO TRABALHO – Competência para Julgamento
Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações penais
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, de modo a conferir interpretação conforme à Constituição ao seu
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