Informativo 22 - Página 0 - Ano 2020
COMUNICADO 2 SUTRI, DE 19-5-2020
(DO-MG DE 21-5-2020)
(DO-MG DE 21-5-2020)
EXPORTAÇÃO - Normas
Fazenda comunica prorrogação do iníco da vigência de alterações nas normas de exportação
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a nova redação ao Capítulo XXVI da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS, COMUNICA que o Decreto nº 47.947, de 14 de maio de 2020, será alterado para produzir efeitos a partir do primeiro dia útil do segundo mês subsequente ao de sua publicação, ou seja, 1º de julho de 2020.
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