Informativo 22 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.955, DE 20-5-2020
(DO-MG DE 21-5-2020)
(DO-MG DE 21-5-2020)
EXPORTAÇÃO - Normas
Governador prorroga início de vigência de novas normas relativas à exportação
Foi introduzida modificação no Decreto 47.947, de 14-5-2020, que alterou o RICMS-MG, a fim de prorrogar, para 1-7-2020, o ínicio de sua vigência.
Foi introduzida modificação no Decreto 47.947, de 14-5-2020, que alterou o RICMS-MG, a fim de prorrogar, para 1-7-2020, o ínicio de sua vigência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
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