DF dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais Foi alterado o Decreto 40.337, de 23-12-2019, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar federal 160, de 7-8-2017 e do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.