PORTARIA 27 SECEX, DE 15-5-2020 (DO-U DE 18-5-2020)
NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração
Revogadas normas que restringiam a importação de diversos produtos Esta alteração da Portaria 23 Secex, de 14-7-2011, revoga dispositivos previstos no Anexo III (Cotas Tarifárias de Importação), que estabeleciam critérios para alocação de cotas para importação.