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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2020

PORTARIA 27 SECEX, DE 15-5-2020
(DO-U DE 18-5-2020)

NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração

Revogadas normas que restringiam a importação de diversos produtos
Esta alteração da Portaria 23 Secex, de 14-7-2011, revoga dispositivos previstos no Anexo III (Cotas Tarifárias de Importação), que estabeleciam critérios para alocação de cotas para importação.







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