Informativo 21 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 64.981, DE 15-5-2020
(DO-SP DE 16-5-2020)
PROCESSO ADMINISTRATIVO - Suspensão dos Prazos(DO-SP DE 16-5-2020)
Revogado Ato que suspende os prazos processuais de procedimentos administrativos em curso
Este Ato revoga o Decreto 64.917, de 3-4-2020, que suspendeu os prazos durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto 64.879/2020.
Este Ato revoga o Decreto 64.917, de 3-4-2020, que suspendeu os prazos durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto 64.879/2020.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista de recomendação da Procuradoria Geral do Estado,
Decreta:
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