Informativo 21 - Página 0 - Ano 2020
LEI 14.263, DE 15-5-2020
(DO-BA DE 16-5-2020)
(DO-BA DE 16-5-2020)
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Suspensão
Bahia suspende a contagem de prazos relativos a sanções administrativas
Esta Lei suspendea, ainda, a contagem de prazos de processos administrativos disciplinares e sancionatórios que indica, face à calamidade pública em saúde decorrente da pandemia da COVID-19.
Esta Lei suspendea, ainda, a contagem de prazos de processos administrativos disciplinares e sancionatórios que indica, face à calamidade pública em saúde decorrente da pandemia da COVID-19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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