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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.794 STF, DE 16-10-2017
(DO-U DE 14-5-2020)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – Obrigatoriedade

STF declara constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória

Decisão:





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