LEI COMPLEMENTAR 116, DE 12-5-2020 (DO-Curitiba DE 12-5-2020)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Curitiba
Curitiba altera o vencimento das parcelas dos Programas de Recuperação Fiscal Esta Lei Complementar prorroga para os meses de julho, agosto e setembro/2020, as datas de vencimento das parcelas correspondentes aos meses de abril, maio e junho/2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar: