PORTARIA 48 CAT, DE 11-5-2020 (DO-SP DE 12-5-2020)
IPVA - Normas
CAT dispõe sobre os prazos para solicitação de isenção do IPVA Este Ato estende até 31-5-2020, a suspensão da aplicação dos prazos para efetuar o pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.