Informativo 20 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 64.969, DE 8-5-2020
(DO-SP DE 9-5-2020)
SELO FISCAL DE CONTROLE – Vasilhame(DO-SP DE 9-5-2020)
SP dispõe sobre a utilização do Selo Fiscal de Controle para vasilhames de água mineral
Esta alteração do Decreto 64.645, de 6-12-2019, adia para 1-12-2020 o prazo da entrada em vigor da obrigatoriedade de uso do selo fiscal, em virtude do cenário atual de pandemia, causado pelo COVID-19, que traz dificuldades para a implementação dessa obrigatoriedade por todos os setores envolvidos no processo.
Esta alteração do Decreto 64.645, de 6-12-2019, adia para 1-12-2020 o prazo da entrada em vigor da obrigatoriedade de uso do selo fiscal, em virtude do cenário atual de pandemia, causado pelo COVID-19, que traz dificuldades para a implementação dessa obrigatoriedade por todos os setores envolvidos no processo.
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