Informativo 20 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.422, DE 8-5-2020
(DO-MRJ DE 11-5-2020)
(DO-MRJ DE 11-5-2020)
Prefeito do Rio autoriza a retomada do Concilia Rio para débitos não inscritos em Dívida Ativa
Este ato Regulamenta disposições previstas na Lei 6.740, de 8-5-2020, que autorizam a retomada do Programa Concilia Rio.
Este ato Regulamenta disposições previstas na Lei 6.740, de 8-5-2020, que autorizam a retomada do Programa Concilia Rio.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
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