Informativo 20 - Página 0 - Ano 2020
ATO DECLARATÓRIO 34 CN, DE 8-5-2020
(DO-U DE 11-5-2020)
(DO-U DE 11-5-2020)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
Encerrada a vigência da MP que instituiu o Auxílio Emergencial Pecuniário para pescadores
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 908
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