NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 23 RE, DE 6-5-2020 (DO-PR DE 8-5-2020)
SIMPLES NACIONAL - Exclusão
Receita Estadual estabelece os procedimentos fiscais para exclusão do Simples Nacional Esta Norma de Procedimento Fiscal estabelece procedimentos fiscais para a exclusão, de ofício, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e do desenquadramento do Microempreendedor Individual (MEI), previstos na Lei Complementar 123, de 14-12-2006.