Informativo 20 - Página 0 - Ano 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.947 RFB, DE 7-5-2020
(DO-U DE 8-5-2020)
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Normas(DO-U DE 8-5-2020)
RFB dispõe sobre a aplicação de regimes aduaneiros especiais
Este ato estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção dos regimes aduaneiros especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus.
Este ato estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção dos regimes aduaneiros especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus.
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