Informativo 20 - Página 0 - Ano 2020
SÚMULA VINCULANTE 58 STF, DE 27-4-2020
(DO-U DE 8-5-2020)
CRÉDITO PRESUMIDO – Impossibilidade(DO-U DE 8-5-2020)
Aquisições de insumos isentos não geram direito a crédito presumido de IPI
Não geram direito a crédito presumido do IPI às entradas de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis.
Não geram direito a crédito presumido do IPI às entradas de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis.
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