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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2020

ATO 30 CN 30, DE 7-5-2020
(DO-U DE 8-5-2020)

MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

Prorrogada a MP que estabelece prazo de reembolso
de passagens aéreas em razão da Covid-19


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL





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