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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2020

LEI 17.878, DE 27-12-2019
(DO-SC DE 5-5-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Governo altera o RICMS com relação ao crédito presumido
Foi promulgado dispositivo vetado pelo Governador que concede crédito presumido nas saídas de produtos resultantes da industrialização, classificados na NCM que especifica, contendo preparação antissolares.
 
 








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