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Informativo 19 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 592, DE 4-5-2020
(DO-SC DE 4-5-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Governador altera o RICMS com relação aos documentos fiscais, redução de base de cálculo e Dime

Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a emissão do Conhecimento de Transporte vinculado a contrato, bem como o prazo para emissão obrigatória do MDF-e pelo contribuinte que especifica.
 






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