Informativo 19 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 591, DE 4-5-2020
(DO-SC DE 4-5-2020)
(DO-SC DE 4-5-2020)
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Suspensão
Governo dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da administração tributária
Esta modifiação no Decreto 532, de 26-3-2020, fixam data limite para suspensão e prorrogação dos prazos que especifica, bem como prorroga, para 1-7-2020, o prazo para reconhecimento de imunidades e isenções do IPVA.
Esta modifiação no Decreto 532, de 26-3-2020, fixam data limite para suspensão e prorrogação dos prazos que especifica, bem como prorroga, para 1-7-2020, o prazo para reconhecimento de imunidades e isenções do IPVA.
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