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Informativo 19 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 47.057, DE 4-5-2020
(DO-RJ DE 5-5-2020)
- Retificação no DO-U de 25-5-2020 -

FOT - FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO – Regulamentação

Governador regulamenta a cobrança do adicional relativo ao Fundo Orçamentário Temporário
Este Ato regulamenta a Lei 8.645