Informativo 19 - Página 0 - Ano 2020
LEI 17.340, DE 30-4-2020
(DO-MSP DE 1-5-2020)
SAÚDE PÚBLICA – Normas – Município de São Paulo
Aprovada Lei que estabelece normas de saúde para combate ao Coronavírus
Este Ato dispõe sobre medidas para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em decorrência do Coronavírus, estabelecendo:
- medidas de proteção da saúde pública e de assistência; e
- dilação e suspensão de prazos de alvarás e concursos públicos, entre outros.
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