PORTARIA 46 CAT, DE 30-04-2020
(DO-SP DE 1-5-2020)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Ferramenta

CAT estabelece a base de cálculo da substituição tributária nas operações com ferramentas
Este Ato fixa para o período de 1-5-2020 a 31-1-2023, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo XVIII da Portaria 68 CAT, de 13-12-2019, com vigência desde 1-5-2020.