DECRETO 64.957, DE 30-4-2020
(DO-SP DE 1-5-2020) 

REGULAMENTO – Alteração

RICMS é alterado para permitir a manutenção do crédito na aquisição de insumos
Este ato altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000, para dispor sobre a manutenção do crédito do imposto nas aquisições de insumos utilizados na preparação da ração.