DECRETO 59.391, DE 1-5-2020
(DO-MSP DE 2-5-2020)

DÍVIDA ATIVA – Inscrição – Município de São Paulo

Prefeitura de São Paulo mantém a suspensão de inscrição de débitos na dívida ativa
Este Ato mantém por mais 30 dias a suspensão da inscrição em dívida ativa de débitos perante o Município de São Paulo prevista no Decreto 59.326, de 2-4-2020.