Informativo 19 - Página 0 - Ano 2020
ATO DECLARATÓRIO 10 CONFAZ, DE 30-4-2020
(DO-U DE 4-5-2020)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 4-5-2020)
Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 35 a 37, 39 a 41 e 44, de 16-4-2020, que dispõe sobre concessão de crédito presumido, isenção, remissão de débitos tributários, entre outros.
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