Informativo 19 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.935, DE 30-4-2020
(DO-MG DE 1-5-2020)
(DO-MG DE 1-5-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação aos benefícios fiscais
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a prorrogação dos benefícios fiscais que especifica, com efeitos a partir de 1-5-2020.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a prorrogação dos benefícios fiscais que especifica, com efeitos a partir de 1-5-2020.
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