Informativo 19 - Página 0 - Ano 2020
LEI 23.637, DE 30-4-2020
(DO-MG DE 1-5-2020)
(DO-MG DE 1-5-2020)
ITCD - Isenção
Minas Gerais isenta do ITCD as doações de bens a serem utilizados no enfrentamento da Covid-19
Esta Lei isenta as doações feitas a hospital privado e instituição privada mantenedora ou patrocinadora de hospital de campanha, nas condições que especifica.
Esta Lei isenta as doações feitas a hospital privado e instituição privada mantenedora ou patrocinadora de hospital de campanha, nas condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
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