Informativo 19 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 19.672, DE 30-4-2020
(DO-BA DE 1-5-2020)
(DO-BA DE 1-5-2020)
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Prazo
Bahia prorroga suspensão de prazos do Processo Administrativo Fiscal
Este Decreto prorroga, para 15-5-2020 o termo final da suspensão de contagem de prazo para impugnação administrativa e dos demais prazos recursais no âmbito do processo administrativo fiscal.
Este Decreto prorroga, para 15-5-2020 o termo final da suspensão de contagem de prazo para impugnação administrativa e dos demais prazos recursais no âmbito do processo administrativo fiscal.
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