Informativo 19 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 147 SEF, DE 28-4-2020
(DO-DF DE 29-4-2020)
(DO-DF DE 29-4-2020)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Distrito Federal disciplina a concessão de regime especial
Foi introduzida modificação na Portaria 162 SEF, de 23-8-2016, que dispõe sobre o enquadramento dos contribuintes no regime especial de apuração mensal do ICMS pela apropriação do crédito relativo às operações anteriores à da aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos.
Foi introduzida modificação na Portaria 162 SEF, de 23-8-2016, que dispõe sobre o enquadramento dos contribuintes no regime especial de apuração mensal do ICMS pela apropriação do crédito relativo às operações anteriores à da aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos.
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