RESOLUÇÃO 34 CAMEX, DE 29-4-2020 (DO-U DE 30-4-2020)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Redução Tarifária
Camex atualiza o enquadramento de Ex-Tarifários As disposições refere-se a adequação de bens constantes do Anexo Único da Resolução 17 Camex, de 17-3-2020, que desonera temporariamente as importações de produtos para combate à pandemia do Covid-19.