PROTOCOLO 9 ICMS, DE 29-4-2020 (DO-U DE 30-4-2020)
SUSPENSÃO – Industrialização por Encomenda
MG e SP celebram acordo para remessa de soja em grão com suspensão do ICMS Este Ato dispõe sobre a suspensão do ICMS na saída de soja em grãos promovida por estabelecimento localizado em Minas Gerais para industrialização em estabelecimento localizado no Estado de São Paulo.