PROTOCOLO 8 ICMS, DE 29-4-2020 (DO-U DE 30-4-2020)
SUCATA - Suspensão
MG e SP estabelecem acordo que suspende o ICMS em operações com sucata Este Ato dispõe sobre a suspensão do ICMS na saída de sucata de cobre promovida por estabelecimento localizado em Minas Gerais para industrialização em estabelecimento localizado no Estado de São Paulo.