DECRETO 59.384, DE 29-4-2020 (DO-MSP DE 30-4-2020)
SAÚDE PÚBLICA - Normas - Município de São Paulo
Prefeito de São Paulo torna obrigatório o uso de máscaras de proteção facial no transporte Este ato torna obrigatório do uso de máscaras de proteção facial por: – motoristas, cobradores e passageiros dos ônibus integrantes do Sistema Municipal de Transporte Coletivo Público de Passageiros;