PORTARIA 43 CAT, DE 29-4-2020 (DO-SP DE 30-4-2020)
IPVA - Normas
CAT dispõe sobre os prazos para solicitação de isenção do IPVA Este Ato estende até 10-5-2020, a suspensão da aplicação dos prazos para efetuar o pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.