Informativo 19 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 21.519, DE 29-4-2020
(DO-Florianópolis DE 29-4-2020)
(DO-Florianópolis DE 29-4-2020)
SAÚDE PÚBLICA - Normas - Município de Florianópolis
Florianópolis dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 74, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e, ainda,
DECRETA:
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