Informativo 19 - Página 0 - Ano 2020
LEI 9.525, DE 28-4-2020
(DO-Salvador DE 29-4-2020)
(DO-Salvador DE 29-4-2020)
SAÚDE - Normas - Município do salvador
Salvador institui o Código Municipal de Vigilância em Saúde
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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