Informativo 18 - Página 0 - Ano 2020
ATO DECLARATÓRIO 9 CONFAZ, DE 28-4-2020
(DO-U, DE 29-4-2020)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U, DE 29-4-2020)
Confaz ratifica o Convênio ICMS 38/2000
O referido Ato dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo nas prestações interestaduais de serviço de transporte de sal marinho, no Estado do Rio Grande do Norte.
O referido Ato dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo nas prestações interestaduais de serviço de transporte de sal marinho, no Estado do Rio Grande do Norte.
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