Informativo 18 - Página 0 - Ano 2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE 5.480 STF, DE 29-2-2016
(DO-U DE 29-4-2020)
TFPG - TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS – Instituição(DO-U DE 29-4-2020)
STF declara inconstitucional Lei do RJ que instituiu taxa de fiscalização das atividades de petróleo e gás
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