Informativo 18 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.927, DE 27-4-2020
(DO-MG DE 28-4-2020)
(DO-MG DE 28-4-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação à isenção e substituição tributária
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a isenção nas operações com medicamentos e substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a isenção nas operações com medicamentos e substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes.
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