Informativo 18 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.925, DE 24-4-2020
(DO-MG DE 25-4-2020)
(DO-MG DE 25-4-2020)
REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Alteração
Governador introduz alteração na legislação tributária
Foram introduzidas modificações no Decreto 44.747, de 3-3-2008 - RPTA, relativamente à concessão de regime especial.
Foram introduzidas modificações no Decreto 44.747, de 3-3-2008 - RPTA, relativamente à concessão de regime especial.
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