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Informativo 18 - Página 0 - Ano 2020

LEI 20.187, DE 22-4-2020
(DO-PR DE 23-4-2020)

SAÚDE PÚBLICA - Normas

Paraná dispõe sobre o enfrentamento e intervenção imediata em situação de emergência
Este Decreto obriga a esterilização de equipamentos pelos estabelecimentos comerciais e industriais, bem como veda a cobrança de taxas adicionais, por parte das operadoras de planos de saúde, e proíbe que as concessionárias de serviços públicos realizem o corte do fornecimento de serviços, nas condições especificadas.






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