Informativo 17 - Página 0 - Ano 2020
LEI 13.993, DE 23-4-2020
(DO-U DE 24-4-2020)
EXPORTAÇÃO – Proibição(DO-U DE 24-4-2020)
Aprovada Lei que proíbe a exportação de produtos para combate e proteção ao Covid-19
Esta Lei proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).
Esta Lei proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).
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