PORTARIA 1.103 CBMERJ, DE 17-4-2020 (DO-RJ DE 24-4-2020)
TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Prevenção e Extinção de Incêndio
Alterados os prazos de pagamento da Taxa de Incêndio relativa ao ano de 2019 Este Ato prorroga prazos previstos na Portaria 1.096 CBMERJ, de 11-3-2020. Com esta alteração, a cota única ou 1ª parcela passam a vencer somente em outubro/2020.