Informativo 17 - Página 0 - Ano 2020
ATO DECLARATÓRIO 7 CONFAZ, DE 22-4-2020
(DO-U DE 23-4-2020)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 23-4-2020)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 23, 25, 26 e 28 a 34, de 3-4-2020, que dispõem, em especial, sobre concessão de isenção do ICMS em diversas operações, redução de base de cálculo e parcelamento do ICMS.
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 23, 25, 26 e 28 a 34, de 3-4-2020, que dispõem, em especial, sobre concessão de isenção do ICMS em diversas operações, redução de base de cálculo e parcelamento do ICMS.
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