Informativo 18 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.923, DE 23-4-2020
(DO-MG DE 24-4-2020)
(DO-MG DE 24-4-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes relativos à restituição e complementação do imposto devido.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes relativos à restituição e complementação do imposto devido.
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