Informativo 17 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 10.205 PGFN, 17 -4-2020
(DO-U DE 22-4-2020)
(DO-U DE 22-4-2020)
PGFN - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – Suspensão de Prazos
Procuradoria altera ato que suspende prazos e procedimentos
fiscais em decorrência do coronavírus
Este Ato altera a Portaria 7.821 PGFN, de 18-3-2020, que estabelece medidas temporárias de
prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus, para fixar o início da contagem de configuração de inadimplência para exclusão de parcelamento.
fiscais em decorrência do coronavírus
Este Ato altera a Portaria 7.821 PGFN, de 18-3-2020, que estabelece medidas temporárias de
prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus, para fixar o início da contagem de configuração de inadimplência para exclusão de parcelamento.
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